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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito : RECSENSES 201200010009194 PI

há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RECSENSES 201200010009194 PI
Órgão Julgador
2a. Câmara Especializada Criminal
Julgamento
29 de Maio de 2012
Relator
Des. Erivan José da Silva Lopes
Documentos anexos
Inteiro TeorRECSENSES_201200010009194_PI_1338552323160.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. OCORRÊNCIA. ANULAÇAO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO PROVIDO.

1. A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, que não exige prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o juiz se convença da sua materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado o crime.
2. No caso dos autos, a sentença de pronúncia carece de uma fundamentação mínima, quanto a autoria, bem como quanto às qualificadoras do motivo fútil, meio cruel e meio que dificultou a defesa da vítima, pois a simples invocação das mesmas com a reprodução de termos genéricos, não constitui motivação idônea, segundo precedentes do STJ.
3. Conforme os precedentes desta 2ª Câmara Criminal, ausente a fundamentação, outra opção não resta senão reconhecer a nulidade do julgado.
4. Recurso conhecido e provido, para nulificar a sentença de pronúncia, determinando que outra seja prolatada com a fiel observância do art. 93, inc. IX, da CF.

Acórdão

Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em conhecer do recurso, dando-lhe provimento, anulando-se a sentença de pronúncia, para que outra seja proferida, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da CF/88, contrariando o parecer do Ministério Público Superior.
Disponível em: https://tj-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21835749/recurso-em-sentido-estrito-recsenses-201200010009194-pi-tjpi