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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Habeas Corpus: HC 201100010066902 PI

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 201100010066902 PI

Órgão Julgador

2a. Câmara Especializada Criminal

Julgamento

14 de Fevereiro de 2012

Relator

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_201100010066902_PI_1329555396421.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE EXPEDIÇAO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OUVIR TESTEMUNHA EM COMARCA DE OUTRO ESTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NAO CONFIGURADO.

1. O excesso de prazo não resulta de simples operação aritmética. Complexidade do processo relativo a necessidade de expedição de Carta precatória para ouvir testemunha em comarca localizada em outro Estado da Federação, é fator que, indica ser razoável e justificável o retardamento no prazo para o encerramento da instrução criminal, sob pena de se tornar inviável o processamento da persecutio criminis em casos complexos.
2. A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, como o tráfico ilícito de entorpecentes, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da Republica à legislação ordinária ( Constituição da Republica, art. , inc. XLIII): Precedentes. O art. , inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins 3. No caso, não há que se falar em constrangimento ilegal, tendo em vista que, além do alegado excesso de prazo encontrar-se devidamente justificado.4. Ordem denegada. Decisão unânime.

Acórdão

Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, pelo conhecimento, mas pela denegação da ordem impetrada, por não estar configurado o alegado constrangimento ilegal, em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.
Disponível em: https://tj-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21238920/habeas-corpus-hc-201100010066902-pi-tjpi