Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Habeas Corpus: HC 201000010070032 PI

1. Evidente o constrangimento ilegal imposto pela autoridade coatora que determina a restauração de autos de inquérito policial para apurar fato delituoso ocorrido há mais de 12 anos.2. Prescrição reconhecida.3. Ordem concedida.

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conceder a ordem, determinando o arquivamento do Inquérito Policial contra o paciente, em face da ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, contrariamente ao parecer do Ministério Público Estadual.