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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Habeas Corpus: HC 201000010070032 PI

há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 201000010070032 PI

Órgão Julgador

1a. Câmara Especializada Criminal

Julgamento

11 de Janeiro de 2011

Relator

Des. Valério Neto Chaves Pinto

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_201000010070032_PI_1295317325213.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – RESTAURAÇAO DOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL – TRANCAMENTO – PRESCRIÇAO – POSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA.

1. Evidente o constrangimento ilegal imposto pela autoridade coatora que determina a restauração de autos de inquérito policial para apurar fato delituoso ocorrido há mais de 12 anos.2. Prescrição reconhecida.3. Ordem concedida.

Acórdão

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conceder a ordem, determinando o arquivamento do Inquérito Policial contra o paciente, em face da ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, contrariamente ao parecer do Ministério Público Estadual.
Disponível em: https://tj-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17928281/habeas-corpus-hc-201000010070032-pi

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