Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Mandado de Segurança: MS 201000010049286 PI

Publicado por Tribunal de Justiça do Piauí

há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 201000010049286 PI

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Julgamento

2 de Dezembro de 2010

Relator

Des. Erivan José da Silva Lopes

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_201000010049286_PI_1292332620907.pdf

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇAO. PRELIMINAR REJEITADA.

2. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. REJEIÇAO. COMPROVADA A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO.

3. LIMITES AOS DIREITOS SOCIAIS. SEPARAÇAO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE.

4. VEDAÇAO À CONCESSAO DE LIMINAR. MITIGAÇAO.

5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Acórdão

Acordam os componentes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente agravo regimental, mas para negar-lhe provimento.