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22 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Cível : AC 50003372 PI

há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 50003372 PI
Órgão Julgador
1a. Câmara Especializada Cível
Julgamento
22 de Setembro de 2010
Relator
Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_50003372_PI_1285856556562.pdf
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Ementa

APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CAUTELAR DE CAUÇAO DE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA JULGADA IMPROCEDENTE. SUBSTITUIÇAO DAS GARANTIAS HIPOTECÁRIAS PELOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I- In casu, a substituição das garantias hipotecárias pelos títulos da dívida pública pleiteada pelo Apelante, representa afronta flagrante ao direito do Apelado de receber o valor da dívida, principalmente, se o mesmo não externou, em nenhum momento, a sua anuência, razão pela qual deve ser mantida a sentença de 1º Grau.
II – Recurso conhecido e improvido, mantida, in totum, a sentença de 1º Grau.
III - Decisão por votação unânime.

Acórdão

Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: acordam componentes da 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, mantendo, in totum, a sentença recorrida pelos seus justos e jurídicos funamentos. Custas ex legis.
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