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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Mandado de Segurança : MS 20024649 PI

há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20024649 PI
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
12 de Junho de 2003
Relator
Des. Edvaldo Pereira de Moura
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – OFICIAL DE POLÍCIA MILITAR - CANDIDATO APROVADO NA 1ª ETAPA, MAS NÃO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL – PRETENSO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CERTAME – ALEGAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR – CONVOCAÇÕES QUE DECORRERAM DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO ALCANÇARAM O IMPETRANTE – INEXISTÊNCIA DA SUPOSTA PRETERIÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA.

1. Para gerar direito à convocação do candidato ou candidatos preteridos, a preterição tem que advir de ato espontâneo da Administração Pública. Não há que se falar em preterição, quando a convocação do concursado de pior classificação ocorre em cumprimento de decisão judicial que não alcançou aquele que se diz preterido.
2. Segurança denegada à unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial.

Acórdão

Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Por votação unânime, consoante o parecer ministerial, denegaram a segurança pleiteada.
Disponível em: https://tj-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15265934/mandado-de-seguranca-ms-20024649-pi-tjpi