jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Ação Penal : APN 30009332 PI

há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APN 30009332 PI
Órgão Julgador
1a. Câmara Especializada Criminal
Julgamento
29 de Março de 2005
Relator
Desa. Eulália Maria Pinheiro
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES NÃO CARACTERIZADOS - AUSÊNCIA DE DOLO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL.

Inexistindo provas suficientes para demonstrar a autoria do delito e não se comprovando o desvio de bens ou numerário pertencente aos cofres municipais não se chega à certeza necessária para a condenação do acusado. Absolvição decretada nos termos do artigo 386, VI, do CPP. Decisão unânime.

Acórdão

Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Acordam os componentes da Egrégia 1ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar pela rejeição da denúncia, absolvendo o acusado das acusações que lhe foram imputados com fundamento no art. 386, VI do Código de Processo Penal.Participaram do julgamento, sob a presidência do Des. Edvaldo Pereira de Moura, a Exma. Sra. Desª. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro - Relatora e o Exmo. Sr. Des. Luís Fortes do Rêgo.
Disponível em: https://tj-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15265298/acao-penal-apn-30009332-pi-tjpi

Informações relacionadas

Rafael Salamoni Gomes, Advogado
Modelosano passado

[Modelo] - Alegações finais por memoriais no processo penal

Yasmin Carminatti, Advogado
Modeloshá 8 meses

Recurso Voluntário - ICMS goiás