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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Mandado de Segurança : MS 40026507 PI

há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 40026507 PI
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
20 de Outubro de 2006
Relator
Des. Edvaldo Pereira de Moura
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Ementa

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. INCORPORAÇÃO.VEDAÇÃO LEGAL.

1- A Gratificação considerada incorporável pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí entre os anos 1994 e 2000 era a prevista no artigo 56,concedida individualmente aos servidores investidos em cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento.
2- Já a Gratificação de Representação do artigo 62,percebida pelo Impetrante, era e é concedida a todos os servidores, genericamente considerados, que sirvam junto aos órgãos mencionados no dispositivo,não sendo, para tanto, necessário que ele dirija e chefie órgão ou setor, ou ainda assessore autoridade superior, portanto, não incorporável.
3- Segurança denegada, contrariamente ao parecer ministerial.

Acórdão

Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte:Acordam os componentes do Egrégio Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de ausência de prova pré-constituída e, no mérito,denegar a segurança pretendida, contrariamente ao parecer do Ministério Público Superior.Participaram do julgamento, sob a presidência do Des. Luís Fortes do Rego, os Exmos Srs. Des. Edvaldo Pereira de Moura - Relator, Des. José Ribamar Oliveira,Desa. Rosimar Leite Carneiro, Des. Antônio Peres Parente, Des. Haroldo Oliveira Rehen,Des. José Bonifácio Júnior, Des. Osiris Neves de Melo Filho e Des. Raimundo N. da Costa Alencar.
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