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26 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJPI • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO CIVIL (899) • 0802398-47.2018.8.18.0140 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Piauí - Inteiro Teor

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara Cível

Assuntos

DIREITO CIVIL (899), Responsabilidade Civil (10431), Indenização por Dano Moral (10433 DIREITO CIVIL (899), Responsabilidade Civil (10431), Indenização por Dano Moral (10433), Erro Médico (10434 DIREITO DO CONSUMIDOR (1156), Contratos de Consumo (7771), Serviços Profissionais (7774 DIREITO DO CONSUMIDOR (1156), Contratos de Consumo (7771), Serviços Hospitalares (7775

Partes

Polo Ativo: Thayara Costa PAZ, Polo Passivo: Clinica Santa FE LTDA, Polo Passivo: Medplan Assistencia Medica LTDA, Polo Passivo: Ailton Ribeiro Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJPI_3201f214c48aa100c72dd3307053acee5f863b95.pdf
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PROCESSO Nº: 0802398-47.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

ASSUNTO (S): [Indenização por Dano Moral, Erro Médico, Serviços Profissionais, Serviços Hospitalares]

AUTOR: THAYARA COSTA PAZ

RÉU: CLINICA SANTA FE LTDA, MEDPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, AILTON RIBEIRO COSTA

SENTENÇA

1.RELATÓRIO

THAYARA COSTA PAZ, por advogado, ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de CLINICA SANTA FE LTDA, MEDPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e AILTON RIBEIRO COSTA , ambos devidamente qualificados na inicial.

A parte autora alega, em suma, que estava com 41 (quarenta e uma) semanas de gravidez e que ao verificar que o tampão mucoso tinha saído do seu órgão reprodutor, foi até a Clinica Santa Fé, chegando às 14:55h com posterior atendimento às 16:30h.

Relata que quando do atendimento a médica não ouviu o batimento cardíaco do feto, a encaminhando para realização de um ultrassom, que foi realizado na MED IMAGEM por ausência de disponibilidade daquele exame na Clínica.

Afirma que chegou na Med Imagem às 16:40h e que apenas às 19:30h recebeu o resultado do exame de imagem confirmando a morte do feto.

Menciona ainda que voltou para Clínica Santa Fé, ocasião em que lhe foi informado que o plano não estava autorizando a realização do parto.

Posteriormente foi iniciado o parto às 20:10h com término às 01:45h, tendo sido informado que a causa da morte foi sofrimento fetal.

A autora atribui o resultado morte aos réus, dando ensejo a esta demanda.

Contestações dos réus impugnando as alegações autorais.

Réplica com reafirmações iniciais.

Decisão ID Nº 4708021 de saneamento do feito com a distribuição do ônus da prova entre as partes e fixação dos pontos controversos.

A parte autora não se manifestou sobre a dilação probatória, o réu Ailton Ribeiro dispensou a sua produção.

A Medplan e Clínica Santa-Fé requereram dilação probatória.

Audiência de Instrução devidamente realizada com a oitiva de testemunhas.

É o sucinto Relatório. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1- DO JULGAMENTO DO MÉRITO

Inicialmente entendo pela desnecessidade da realização da prova técnica simplificada requerida pela Clínica Santa Fé, tendo em vista que audiência de instrução foi suficiente para esclarecimento dos fatos.

O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018)

É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente.

De outro lado, a parte autora e o réu Ailton dispensaram a dilação probatória.

É sabido que para fins de responsabilização civil, faz-se necessário o preenchimento de 03 (três) requisitos: conduta, nexo de causalidade e dano, na forma do art. 186, c/c art. 927,CC.

Portanto, passo a analisar a responsabilidade de cada um dos réus de forma individualizada.

2.2- DA RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA SANTA FÉ

É necessário a composição de uma linha do tempo para esclarecimento da ordem de acontecimentos para posterior verificação do nexo de causalidade entre a suposta demora no atendimento e a morte do feto.

Da análise da audiência de instrução e demais documentos dos autos constatou-se que desde o dia 03/07/2017 a autora sentia a barriga endurecer, tendo completado as 40 (quarenta) semanas de gravidez no dia 04/07/2017.

No dia do ocorrido (12/07/2017), às 12:56 a paciente mandou mensagem para o Dr. Ailton questionando a possibilidade de esperar pelo parto normal até 02 (duas) semanas após ter completado as 40 (quarenta) semanas.

Ao constatar que a paciente já estava com 41 semanas e 2 dias de gestação, o médico manifestou sua preocupação com o caso e solicitou, às 13:03h, que ela procurasse atendimento para constatar se estava tudo bem com o feto.

Às 13:10 relatou dor e endurecimento da barriga, informando que havia marcado consulta para o dia 14/07/2017.

Posteriormente, às 14:03h relatou dor forte, falta de ar e endurecimento da barriga, momento em que o médico às 14:11h determinou que para a paciente fosse naquele momento para a maternidade.

Às 14:29h a paciente informa que foi tomar banho e saiu pela sua parte íntima uma secreção escura com sangue, tendo às 14:48h informado para o médico que estava indo para a maternidade.

Conforme relato da autora, chegou na maternidade às 14:55h, mencionando que a clínica estava lotada de pessoas para atendimento na recepção.

Posteriormente foi realizado o cadastro da paciente às 15:12h e atendimento com a ginecologista entre 16h e 16:30h.

Ao ser atendida pela médica Dra. Roberta foi relatado pela autora a redução da movimentação fetal e constatado pela ginecologista, ao realizar o procedimento clínico, ausência de batimento cardíaco.

A médica, em depoimento, afirmou que naquele momento foi confirmada clinicamente a morte do feto e que o exame de imagem posteriormente realizado foi apenas para protocolo, com o fim de registrar o óbito e definir a conduta clínica.

Continua afirmando que não era caso de emergência para fins de intervenção cirúrgica imediata e que a realização imediata de um ultrassom não mudaria o quadro fático, no caso, a morte fetal.

De fato, o resultado do ultrassom, que saiu às 17h, constatou a morte fetal.

Nesse sentido, cabe analisar se há o nexo de causalidade entre a demora no atendimento na clínica Santa Fé com o óbito do feto.

Conforme relatado pela irmã da paciente, Sra. Sâmia Costa, em sede de depoimento, a paciente relatou na noite anterior (11/07/2017) que estava sentido dores.

No entanto, somente entrou em contato com o médico às 12:56h do dia 12/07/2017, tendo o médico às 13:03h manifestado sua preocupação e solicitado que a autora fosse examinada.

Sem atender à orientação médica, informou que marcou consulta para o dia 14/07/2017, mencionando ainda que estava sentindo dor e endurecimento da barriga.

Quase 01 (uma) hora depois mandou mensagem novamente informando aumento da dor e falta de ar, tendo efetivamente ido para a maternidade às 14:48h, ou seja, quase duas horas depois que o médico manifestou sua preocupação.

Fica evidente uma falha da parte autora, que, ao sentir tantos sintomas, não foi de imediato para maternidade, mesmo estando com 41 (quarenta e uma) semanas e 2 (dois) dias de gestação.

Considerando que a autora realizou o seu cadastro às 15:12h e foi efetivamente atendida às 16:30h, decorreu 1hora e 18 minutos, não vislumbro demora no atendimento capaz de ensejar a responsabilidade da clínica.

O Conselho Federal de Medicina na RESOLUÇÃO nº 2.077/14 dispõe sobre a normatização do funcionamento dos Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência, bem como do dimensionamento da equipe médica e do sistema de trabalho.

No ANEXO I da citada Resolução, regulamenta no tópico 2 o acolhimento com classificação de risco nos seguintes termos: o tempo de espera para ser classificado deverá tender a zero, com os tempos de espera diferenciais para acesso ao médico emergencista não ultrapassando, na categoria de menor urgência, 120 minutos.

No caso em tela foi constatada a ausência de situação emergencial, conforme depoimento da médica ginecologista Dra. Roberta, bem como diante do relato da autora que informa ter ido lanchar no interregno entre a chegada e o seu atendimento, o que demonstrava que se encontrava fora da zona de emergência.

Ademais a autora relata que a recepção da urgência estava lotada de pacientes, o que justifica a espera para atendimento, por se tratar de casos de urgência entre todas aquelas pessoas que esperavam sua vez.

Portanto, levando em consideração o intervalo máximo fixado pela resolução de 120minutos, bem como o critério da razoabilidade, considera-se dentro dos padrões a espera da autora por, no máximo, 1 hora e 18 minutos.

Não seria crível imputar ao réu a responsabilidade por esta demora se a própria paciente demorou quase duas horas entre a manifestação da preocupação Dr. Ailton e sua chegada na maternidade.

Dessa forma, NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE entre o atendimento da autora com a morte do feto, afastando a responsabilidade civil da clínica, na forma do art. 186, c/c art. 927,CC.

Com relação aos fatos posteriores, passo a analisar a ausência de realização de exame de imagem na clínica, ausência de disponibilização de ambulância e a suposta demora para realização do parto.

Primeiramente cumpre mencionar que a realização do exame de imagem imediatamente após a consulta com a Dra. Roberta não alteraria o dano (morte), não havendo nexo de causalidade, conforme depoimento nos autos.

Não há qualquer regulamento/norma que determine a obrigatoriedade de maternidades possuírem médico para realização de ultrassom em sistema de plantão 24horas.

Portanto, não configura ato ilícito o encaminhamento da autora para realização de exame de imagem em outra clínica, quando não havia disponibilidade naquele momento.

No que se refere a ausência de disponibilização de ambulância, a médica que atendeu a paciente, Dra. Roberta, constatou ausência de necessidade do transporte via ambulância, em razão de a gestante não se encontrar em situação de risco.

Ademais, a autora declara que foi de transporte próprio para clínica, confirmando a desnecessidade do serviço de ambulância.

De toda forma, a autora sequer fez o pedido perante a clínica para que efetuasse o transporte, inexistindo negativa bem como necessidade do serviço.

Portanto, não houve conduta da clínica apta a ensejar dano.

Por fim, com relação a suposta demora para realização do parto, consta que houve a autorização para sua realização às 19:31h e efetiva entrada às 20:10h.

Portanto, houve uma demora de 39 minutos, tempo evidentemente razoável, uma vez que não havia urgência para a mãe e o feto já estava morto, conforme constado pela Dra. Roberta às 16:30h e confirmado pelo exame de imagem às 17horas.

Assim, não houve conduta da clínica apta a ensejar dano, uma vez que 39 minutos após a autorização, houve início dos procedimentos de parto, afastando, de igual forma, a responsabilidade civil da clínica.

O STJ entende que há responsabilidade objetiva dos hospitais quando se tratar de evento ligado ao estabelecimento empresarial propriamente dito, vejamos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL . TROCA DE BEBÊS EM MATERNIDADE. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à sua pretensão, mas suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. No tocante à responsabilidade civil de entidades hospitalares e clínicas, esta Corte de Justiça firmou orientação de que: "(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (artigo 14, caput, do CDC) ; (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (artigo 14, § 4º, do CDC); e (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (artigos 932 e 933 do Código Civil), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (artigo , inciso VIII, do CDC)" (REsp 1.145.728/MG, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28.06.2011, DJe de 08.09.2011). 3. No caso em exame, está configurada a responsabilidade objetiva do hospital recorrente pelos danos causados aos autores da demanda (pais e filho), em virtude da troca de bebês ocorrida em sua maternidade, pois trata-se de defeito na prestação de serviço diretamente vinculado à atividade exercida pela entidade hospitalar, nos termos do caput do art. 14 do Código de Defesa do

Consumidor. 4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, entende- se que não está configurada a alegada exorbitância do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais, em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para cada um dos autores, sobretudo em razão da gravidade do resultado advindo do, no mínimo, descuido do hospital de permitir a troca de recém-nascidos em seu estabelecimento. Tal fato somente veio a ser descoberto pelos pais e filhos treze anos depois do ocorrido, o que ensejou maior consolidação da situação equivocada ao longo do tempo, aumentando sobremaneira o sofrimento psicológico dos autores ao tomarem conhecimento do evento danoso. A omissão do hospital ensejou graves consequências na vida das duas famílias envolvidas, de modo que a indenização a título de danos morais somente terá o condão de amenizar o estrago causado, além de penalizar a ora agravante por sua conduta negligente. 5. Agravo interno a que se nega provimento.( STJ - AgInt no AREsp: 1097590 MG 2017/0104360-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2019 )

No caso em questão a parte ré se desincumbiu do seu ônus, comprovando a ausência de falha na prestação de serviço, na forma do art. 14,§ 3, CDC.

Do exposto, AFASTO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CLÍNICA SANTA FÉ.

2.3. DA RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE

Na forma determinada na decisão de saneamento ID Nº 4708021, competia à autora comprovar a existência de conduta e nexo de causalidade, na forma do art. 373, I, CPC.

No caso dos autos, a autora afirmou que às 16:40h se dirigiu para Med Imagem para realizar a ultrassom.

Ocorre que às 17horas já tinha sido confirmado o óbito fetal, conforme laudo da US ID Nº 841194, que foi emitido às 17:50h.

Portanto, entre a chegada da autora e a constatação por exame do óbito decorreu apenas 20 (vinte) minutos.

Ademais, conforme já mencionado, a Dra. Roberta confirmou clinicamente o óbito do feto às 16:30horas, ou seja, antes mesmo de o plano ter sido acionado para realização do exame.

Dessa forma, NÃO HÁ CONDUTA do réu apta a ensejar o evento danoso (morte), tampouco qualquer nexo de causalidade.

No que se refere ao pedido para realização do parto, este foi protocolado às 18:56h, que foi devidamente autorizado às 19:31h, conforme ID Nº 2851865, tempo compatível com a disposição do art. 9, § 3, da Resolução 395 da ANS.

Nesse sentido, de igual modo, NÃO HÁ CONDUTA ILÍCITA do réu , tendo em vista que o procedimento foi autorizado em conformidade com a Resolução da ANS.

De outro lado, a autora sequer produziu prova para se desincumbir do seu ônus, conforme lhe foi determinado.

No presente caso, não foi verificada conduta do réu capaz de configurar ato ilícito, na forma do art. 186, CC, tampouco a existência de nexo de causalidade.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL . RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU ABUSIVA POR ALEGADAS OFENSAS. DEVER DE INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO Para haver juízo condenatório é necessária prova inequívoca dos fatos, pois incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo do direito afirmado. Situação dos autos em que o contexto probatório não se mostra suficiente a efeito de firmar juízo condenatório . Ausência de ofensas demeritórias pelos demandados capazes de abalar a honra da parte autora ou causar dano à sua imagem. Meras questões inerentes à administração do condomínio, notadamente em razão da forma impetuosa com que a autora manifestava suas contrariedades para com os administradores ou os demais condôminos, sem que da carta de advertência ou da nota de esclarecimentos se denote qualquer violação à honra subjetiva ou objetiva da parte autora. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080596950, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/03/2019).(TJ-RS - AC: 70080596950 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 27/03/2019, Nona Câmara Cível, D a t a d e P u b l i c a ç ã o : D i á r i o d a J u s t i ç a d o d i a 29/03/2019). RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - DANOS MORAL E MATERIAL INDEVIDOS. A responsabilidade civil não se constitui quando ausente a conduta ilícita, nos termos do art. 186 c/c o caput do art. 927, ambos do Código Civil . Recurso improvido.(TRT-20 00005250620175200001, Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 16/11/2018)

Do exposto, AFASTO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PLANO DE SAÚDE. por ausência dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos do art. 937,CC.

2.4. DA RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL LIBERAL

Na forma determinada na decisão de saneamento ID Nº 4708021, competia à autora comprovar que o médico agiu com culpa na produção do resultado, na forma do art. 373, I, CPC.

No entanto, a autora não comprovou o seu ônus, sequer tendo produzido prova para tal.

De outro lado, as conversas gravadas pelo médico (ID Nº 2805610), o seu depoimento pessoal e a própria declaração da autora evidenciam a ausência de negligência, imperícia ou imprudência do réu.

O médico demonstrou preocupação com a paciente, informando, no dia do ocorrido, que ela deveria ser examinada pessoalmente e posteriormente determinou sua ida a maternidade.

Destaca-se que o profissional estava de plantão de 24horas em outra unidade no dia do fato, não podendo comparecer pessoalmente na Clínica Santa Fé, conforme documento ID Nº 2805632.

Portanto, em se tratando de responsabilidade subjetiva, na forma do art. 14, § 4, CDC, caberia à autora comprovar o ato ilícito e o nexo de causalidade.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL . MORTE DE FETO. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PROVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO . CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO. 1. O hospital, na qualidade de prestador de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Contudo, a responsabilidade do médico, profissional liberal, é apurada mediante a verificação da culpa, nas modalidades de negligência, imperícia e imprudência, na esteira do art. 14, § 4º, do CDC, cabendo ao autor comprovar os requisitos da responsabilidade civil, que são o ato ilícito culposo, o dano e o nexo causal entre o ato e o dano causado . 2. O Município igualmente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e responde objetivamente pelos danos causados em hospital de sua ingerência. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88. 3. No caso, a prova produzida, especialmente a pericial e documental, demonstrou a adequação dos procedimentos adotados no atendimento à autora, sendo que não há como estabelecer nexo causal entre a espera para realização da cesárea com feto a termo e o seu óbito decorrente de complicações advindas de gestação de alto risco. Dever de indenizar inexistente. Ausência de prova de nexo causal. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079778478, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça... do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 18/12/2018).TJ-RS - AC: 70079778478 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 18/12/2018, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/01/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 1. A responsabilidade de indenizar, decorrente de dano moral sofrido, depende da verificação da presença simultânea de três elementos essenciais: o dano, a culpa e o nexo de causalidade entre a conduta ofensiva do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. 2. Não havendo provas do propalado erro médico pela profissional no diagnóstico nem no procedimento cirúrgico ou de falha na prestação do serviço pelo hospital, não restou demonstrada a culpa dos réus. 3 . Não se desincumbido a autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, como dispõe o art. 373 do CPC, a improcedência do pedido reparatório foi a inevitável medida que se impôs. 4. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-AM - AC: 06320681220138040001 AM 0632068-12.2013.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 16/09/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2019)

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E M O R A I S . E R R O M É D I C O . P R O F I S S I O N A L L I B E R A L . RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. LAUDO PERICIAL. PROVA PREPONDERANTE. INEXISTÊNCIA DE IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA. DEMORA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. NÃO COMPROVAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil do médico decorrente de suposto erro deve ser provada mediante aferição de culpa . 2. A perícia técnica, coerente com o acervo probatório, mostra-se preponderante, assim, não há como argumentações desacompanhadas de outras provas terem forças suficientes para ilidir a conclusão levada a efeito em laudo pericial produzido por profissional técnico. 4. Não havendo ato ilícito praticado, julga-se improcedente a pretensão de indenização por danos materiais e morais. 3. Negou-se provimento ao recurso.(TJ-DF 00298276220158070001 DF 0029827-62.2015.8.07.0001, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 02/10/2019, 7a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Dessa forma, a autora não comprovou que o médico agiu com culpa na produção do resultado, na forma do art. 373, I, CPC, razão pela qual AFASTO A SUA RESPONSABILIDADE CIVIL, na forma do art. 14, § 4, CDC.

3. DISPOSITIVO

Do exposto, na forma do art. 487, CPC , JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS.

Custas Judiciais e Honorários Advocatícios no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), fixados de forma equitativa, nos termos do art. 85,§ 8,§ 2, CPC, em favor dos réus, a ser cobrado na forma do art. 98, § 3, CPC, em razão da gratuidade concedida.

Publique-se. Intimem-se.

TERESINA-PI, 24 de janeiro de 2020.

Juiz (a) de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Teresina

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