Publicado edital dos projetos para recebimento de valores

A Vara de Execuções Penais de Teresina publicou, no Diário da Justiça (http://www.tjpi.jus.br/site/uploads/diário/dj141204.pdf) da última sexta-feira dia 05/12, o Edital que estabelece as regras para apresentação de projetos, pelas entidades interessadas de todo o Estado, visando o recebimento de valores oriundos das penas de prestação pecuniária impostas em substituição à pena privativa de liberdade ou como condição para transação penal ou suspensão condicional do processo, não destinados à vítima ou seus familiares.

O Edital estabelece o período de 7 de janeiro a 31 de março de 2015 para apresentação dos Projetos, na Vara de Execuções Penais, pessoalmente ou por via postal, com os documentos comprobatórios da regularidade da entidade, elencados no Edital.

Consta do Edital a fixação de limite para os projetos, no valor de R$ 30.000,00, objetivando a distribuição dos recursos a maior número de entidades.

As demais regras do edital anterior, relativas ao exame dos projetos por duas comissões, a de análise técnica, formada por três servidores do Tribunal de Justiça, designados pela Corregedoria Geral de Justiça e a segunda, de atribuição de notas aos projetos, para homologação judicial, por comissão constituída do Promotor de Justiça, Defensora Pública e servidor da Vara de Execuções Penais.

Segundo o juiz Vidal de Freitas, as entidades cujos projetos forem escolhidos para recebimento dos valores terão prazo para apresentação da prestação de contas, que será devidamente analisada e julgada, sendo, depois, encaminhada à Corregedoria Geral de Justiça, para acompanhamento, a fim de que os objetivos de lisura e transparência sejam integralmente cumpridos.