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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-PI - Habeas Corpus : HC 201200010035922 PI

    HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇAO DA CULPA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO – PEDIDO DE NOVAS DILIGÊNCIAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DA OPINIO DELICTI–POSSIBILIDADE.

    Tribunal de Justiça do Piauí
    há 4 anos
    Processo
    HC 201200010035922 PI
    Orgão Julgador
    1a. Câmara Especializada Criminal
    Julgamento
    31 de Julho de 2012
    Relator
    Des. José Francisco do Nascimento
    Andamento do Processo

    Ementa

    HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇAO DA CULPA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO – PEDIDO DE NOVAS DILIGÊNCIAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DA OPINIO DELICTI–POSSIBILIDADE.

    1.Acerca do constrangimento ilegal, é de suma importância esclarecer que o alegado excesso de prazo na formação da culpa decorreu da necessidade de diligências imprescindíveis do Ministério Público para oferecimento da denúncia. Portanto, o excesso de prazo na formação da culpa acaba por estar fundamentado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Seguindo essa linha de raciocínio, os Tribunais Superiores destacam quanto a alegação de excesso de prazo deve se observar que estes não são peremptórios. Servem, na verdade como parâmetro para o desfecho da instrução criminal, tendo em vista que a segregação da liberdade do indivíduo, de acordo com a dignidade da pessoa humana, é medida excepcional. No caso em apreço, embora ultrapassado o prazo aritmético estipulado no diploma legal, o alongamento da marcha processual está dentro dos parâmetros da razoabilidade, o que acaba por desconfigurar o excesso de prazo na formação da culpa, e, por conseguinte, o constrangimento ilegal. Súmula 64 do STJ.

    2. Outro ponto que merece ser destacado, é no que se infere ao pedido de extensão, na dicção do art. 580, do CPP, situação jurídico-processual dos reus não é a mesma. A alegativa do Impetrante ao informar que o Paciente goza de bons antecedentes criminais, reside no distrito da culpa e tem profissão definida. Contudo, as condições pessoais do acusado supramencionadas não possibilitam, por si sós, que o réu seja solto ou mesmo responda o processo em liberdade, mormente quando não se encontra evidenciada a possibilidade de que este venha a ser solto.

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    Disponível em: http://tj-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22006757/habeas-corpus-hc-201200010035922-pi-tjpi

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