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25 de novembro de 2014

TJ-PI - Habeas Corpus : HC 201200010035922 PI

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇAO DA CULPA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO – PEDIDO DE NOVAS DILIGÊNCIAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DA OPINIO DELICTI–POSSIBILIDADE.

Publicado por Tribunal de Justiça do Piauí - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: HC 201200010035922 PI
Relator(a): Des. José Francisco do Nascimento
Julgamento: 31/07/2012
Órgão Julgador: 1a. Câmara Especializada Criminal

Ementa

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇAO DA CULPA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO – PEDIDO DE NOVAS DILIGÊNCIAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DA OPINIO DELICTI–POSSIBILIDADE.

1.Acerca do constrangimento ilegal, é de suma importância esclarecer que o alegado excesso de prazo na formação da culpa decorreu da necessidade de diligências imprescindíveis do Ministério Público para oferecimento da denúncia. Portanto, o excesso de prazo na formação da culpa acaba por estar fundamentado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Seguindo essa linha de raciocínio, os Tribunais Superiores destacam quanto a alegação de excesso de prazo deve se observar que estes não são peremptórios. Servem, na verdade como parâmetro para o desfecho da instrução criminal, tendo em vista que a segregação da liberdade do indivíduo, de acordo com a dignidade da pessoa humana, é medida excepcional. No caso em apreço, embora ultrapassado o prazo aritmético estipulado no diploma legal, o alongamento da marcha processual está dentro dos parâmetros da razoabilidade, o que acaba por desconfigurar o excesso de prazo na formação da culpa, e, por conseguinte, o constrangimento ilegal. Súmula 64 do STJ.

2. Outro ponto que merece ser destacado, é no que se infere ao pedido de extensão, na dicção do art. 580, do CPP, situação jurídico-processual dos reus não é a mesma. A alegativa do Impetrante ao informar que o Paciente goza de bons antecedentes criminais, reside no distrito da culpa e tem profissão definida. Contudo, as condições pessoais do acusado supramencionadas não possibilitam, por si sós, que o réu seja solto ou mesmo responda o processo em liberdade, mormente quando não se encontra evidenciada a possibilidade de que este venha a ser solto.

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