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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-PI - Ação Penal : AP 201000010052686 PI

    PENAL. DENÚNCIA. PRELIMINAR. RATIFICAÇAO DOS ATOS JUDICIAIS PRATICADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONSONÂNCIA COM O PRECEITUADO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. MATERIALIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

    Tribunal de Justiça do Piauí
    há 6 anos
    Processo
    AP 201000010052686 PI
    Orgão Julgador
    2a. Câmara Especializada Criminal
    Julgamento
    14 de Dezembro de 2010
    Relator
    Des. Sebastião Ribeiro Martins
    Andamento do Processo

    Ementa

    PENAL. DENÚNCIA. PRELIMINAR. RATIFICAÇAO DOS ATOS JUDICIAIS PRATICADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONSONÂNCIA COM O PRECEITUADO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. MATERIALIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

    1. Praticados em consonância com o preceituado no Código de Processo Penal, há que se ratificar os atos processuais realizados em primeira instância, não havendo justificativa jurídica plausível para repetição dos mesmos, sobrelevando-se que foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa ao acusado.

    2. Havendo indícios de materialidade e autoria da conduta criminosa imputada ao denunciado, merece ser recebida a denúncia, a fim de se proceder à instrução processual.

    3. Recebimento da Denúncia.

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