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29 de julho de 2016

TJ-PI - Ação Penal : AP 201000010052686 PI

PENAL. DENÚNCIA. PRELIMINAR. RATIFICAÇAO DOS ATOS JUDICIAIS PRATICADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONSONÂNCIA COM O PRECEITUADO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. MATERIALIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Piauí - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AP 201000010052686 PI
Relator(a): Des. Sebastião Ribeiro Martins
Julgamento: 14/12/2010
Órgão Julgador: 2a. Câmara Especializada Criminal

Ementa

PENAL. DENÚNCIA. PRELIMINAR. RATIFICAÇAO DOS ATOS JUDICIAIS PRATICADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONSONÂNCIA COM O PRECEITUADO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. MATERIALIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

1. Praticados em consonância com o preceituado no Código de Processo Penal, há que se ratificar os atos processuais realizados em primeira instância, não havendo justificativa jurídica plausível para repetição dos mesmos, sobrelevando-se que foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa ao acusado.

2. Havendo indícios de materialidade e autoria da conduta criminosa imputada ao denunciado, merece ser recebida a denúncia, a fim de se proceder à instrução processual.

3. Recebimento da Denúncia.

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