Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Ação Rescisória: AR XXXXX PI

1.A procedência do pedido rescisório com fundamento no inciso V do artigo 485 do CPC depende, necessariamente, da existência de violação direta de dispositivo legal. Há que se destacar que a Ação Rescisória tem alcance específico, não se prestando ao reexame da causa, com o objetivo de obter um novo pronunciamento do juízo.

2.Da leitura do acórdão rescindendo, verifica-se que, ao contrário de violação expressa a dispositivo legal, se está diante da interpretação adotada pelo órgão julgador, o que não é substrato hábil a ensejar a rescisão. Vedado, pois, falar em violação literal de texto de lei quando o julgado se perfectibiliza à luz da norma regente, diante do caso concreto, sem dúvidas, inclusive, acerca do aspecto probatório.

3.Inocorrendo a ofensa literal de disposição de lei, justificável o insucesso da rescisória; do contrário, o pleito transformar-se-ia em recurso ordinário.

4.Ação rescisória improcedente.

Acordam os componentes do Egrégio Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de incompatibilidade da presente ação; no mérito, em julgar improcedente o pedido de Ação Rescisória, condenando o Estado do Piauí ao pagamento dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa nos termos do art. 20, § 4º do CPC, em consonância com o parecer Ministerial Superior.Participaram do julgamento sob a presidência do Exmo. Sr. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, os Exmos. Srs. Deses. Valério Neto Chaves Pinto (Relator), Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, Edvaldo Pereira de Moura, José Ribamar Oliveira, Fernando Carvalho Mendes, Raimundo Eufrásio Alves Filho, Joaquim Dias de Santana Filho, Francisco Antônio Paes Landim Filho e Sebastião Ribeiro Martins.Impedido (s): Não houve.