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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-PI - Agravo de Instrumento : AG 70014973 PI

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - PRAZO RE-CURSAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISAO - IN-TEMPESTIVIDADE - NAO CONHECIMENTO DO RECURSO.

    Tribunal de Justiça do Piauí
    há 7 anos
    Processo
    AG 70014973 PI
    Orgão Julgador
    3a. Câmara Especializada Cível
    Julgamento
    7 de Abril de 2010
    Relator
    Des. Haroldo Oliveira Rehem
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - PRAZO RE-CURSAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISAO - IN-TEMPESTIVIDADE - NAO CONHECIMENTO DO RECURSO.

    Via de regra, o prazo para interposição de agravo de instrumento, contra liminar concedida inaudita altera parte, começa a fluir da data da juntada aos autos do mandado de citação. Contudo, existindo nos autos elementos suficientes a comprovar a plena ciência dos litigantes acerca da decisão judicial, este deve ser considerado o março inicial do prazo para recorrer.

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    Disponível em: http://tj-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15258480/agravo-de-instrumento-ag-70014973-pi

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