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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-PI - Agravo de Instrumento : AG 70014973 PI

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - PRAZO RE-CURSAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISAO - IN-TEMPESTIVIDADE - NAO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Piauí - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AG 70014973 PI
Relator(a): Des. Haroldo Oliveira Rehem
Julgamento: 07/04/2010
Órgão Julgador: 3a. Câmara Especializada Cível

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - PRAZO RE-CURSAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISAO - IN-TEMPESTIVIDADE - NAO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Via de regra, o prazo para interposição de agravo de instrumento, contra liminar concedida inaudita altera parte, começa a fluir da data da juntada aos autos do mandado de citação. Contudo, existindo nos autos elementos suficientes a comprovar a plena ciência dos litigantes acerca da decisão judicial, este deve ser considerado o março inicial do prazo para recorrer.

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