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24 de julho de 2014

TJ-PI - Mandado de Segurança : MS 201000010016621 PI

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR DEFERIDA. SURDEZ UNILATERAL. EXCLUSAO VAGAS DE DEFICIENTE. DECRETO nº 3.298/99. INTERPRETAÇAO SISTEMATICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, IGUALDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO NAO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Piauí - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: MS 201000010016621 PI
Relator(a): Des. Joaquim Dias de Santana Filho
Julgamento: 15/07/2010
Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR DEFERIDA. SURDEZ UNILATERAL. EXCLUSAO VAGAS DE DEFICIENTE. DECRETO nº 3.298/99. INTERPRETAÇAO SISTEMATICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, IGUALDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO NAO PROVIDO.

1. Deve ser feita a interpretação sistemática ao Decreto n. º 3.298/99, para não se restringir o conceito de deficiente auditivo, excluindo o portador de surdez unilateral comprovada por especialista, como na hipótese dos autos, por configurar afronta aos objetivos da Constituição Federal que prevê a reservas de vagas a deficientes, objetivando garantir tratamento tratamento igualitário na disputa de oportunidades no mercado de trabalho àqueles que, em decorrência de perdas ou reduções permanentes de sua estrutura ou função anatômica, fisiológica, psicológica ou mental, apresentam limitações para o exercício de certas atividades, dentro do padrão considerado "normal" para o ser humano. 2. Agravo parcialmente provido por maioria de votos.

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