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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-PI - Mandado de Segurança : MS 201000010016621 PI

    MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR DEFERIDA. SURDEZ UNILATERAL. EXCLUSAO VAGAS DE DEFICIENTE. DECRETO nº 3.298/99. INTERPRETAÇAO SISTEMATICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, IGUALDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO NAO PROVIDO.

    Tribunal de Justiça do Piauí
    há 6 anos
    Processo
    MS 201000010016621 PI
    Orgão Julgador
    Tribunal Pleno
    Julgamento
    15 de Julho de 2010
    Relator
    Des. Joaquim Dias de Santana Filho
    Andamento do Processo

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR DEFERIDA. SURDEZ UNILATERAL. EXCLUSAO VAGAS DE DEFICIENTE. DECRETO nº 3.298/99. INTERPRETAÇAO SISTEMATICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, IGUALDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO NAO PROVIDO.

    1. Deve ser feita a interpretação sistemática ao Decreto n. º 3.298/99, para não se restringir o conceito de deficiente auditivo, excluindo o portador de surdez unilateral comprovada por especialista, como na hipótese dos autos, por configurar afronta aos objetivos da Constituição Federal que prevê a reservas de vagas a deficientes, objetivando garantir tratamento tratamento igualitário na disputa de oportunidades no mercado de trabalho àqueles que, em decorrência de perdas ou reduções permanentes de sua estrutura ou função anatômica, fisiológica, psicológica ou mental, apresentam limitações para o exercício de certas atividades, dentro do padrão considerado "normal" para o ser humano. 2. Agravo parcialmente provido por maioria de votos.

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