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13 de fevereiro de 2016

Tribunal de Justiça do Piauí

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Mandado de Segurança: MS 70017158 PI 70017158

MANDADO DE SEGURANÇA – INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE IMPETRADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Em sede de mandado de segurança, a indicação equivocada em relação à autoridade coatora configura ilegitimidade passiva ad causam, devendo o processo ser extinto sem julgamento de mérito. Decisão unânime
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Conflito de Competência: CC 103514720088180140 PI 200800010028471

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PENAL. CALÚNIA. PUBLICAÇÃO OFENSIVA. SITE DA INTERNET. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA. 1- Uma notícia publicada em um site na internet, disponibilizada de modo "on line", na home page de um jornal virtual, se reveste de publicidade bastante para se subsumir ao art. 12 da Lei nº 5.250/67. Competência da 6º Vara Criminal de Teresina, responsável para dirimir sobre os crimes de imprensa, conforme art. 41, VI, “f” da Lei Estadual nº 3.716/1979.
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Habeas Corpus: HC 89848520088180140 PI 200800010034689

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É legítima a conversão da prisão temporária em preventiva quando presentes os requisitos legais. 2. Decreto prisional que apresenta prova de materialidade e indícios suficientes de autoria e que acolhe os fundamentos do parecer ministerial, não padece de ilegalidade sanável pelo habeas corpus. 3. Sujeito ativo de crime de tráfico não preenche os pressupostos para a concessão de liberdade provisória. Precedentes do STF. 4. Ordem denegada.
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Habeas Corpus: HC 90791820088180140 PI 200800010026980

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE CENTO E VINTE DIAS. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Em virtude da inércia processual não causada pela defesa, faz-se presente o constrangimento ilegal por excesso injustificado de prazo. 2- O Princípio da Razoabilidade milita em favor da pretensão liberatória, tendo-se em vista que inexistem justificativas contundentes que autorizem a prorrogação do prazo legal para a o oferecimento da denúncia, verificada considerável extrapolação do lapso destinado à conclusão do Inquérito Policial. 3- Ordem concedida.
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Habeas Corpus: HC 618020078180051 PI 200800010025214

HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR COMO GARANTIA DA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA BEM COMO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INADMISSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1- O Habeas Corpus é um remédio jurídico-processual que possui cognição sumária e rito célere. O exame da tese de negativa de autoria importa, invariavelmente, em apreciação de provas dos autos, que consubstancia o cerne do processo penal principal. Inadequação da via para a análise da suficiência ou não de provas contra o Paciente. 2. O tempo legal do processo não deve ser fixado de maneira absoluta, mas deve submeter-se ao Princípio da Razoabilidade, motivo pelo qual não se configura excesso de prazo injustificado na hipótese da ocorrência de complexidade do processo, agravada pelo número de co-réus e testemunhas. 3. A manutenção da custódia cautelar do Pacientes encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública bem como a aplicação da lei penal. Inadmissibilidade da liberdade provisória. 4. Ausência de Constrangimento Ilegal. Ordem Denegada.
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Mandado de Segurança: MS 70032327 PI 70032327

MANDADO DE SEGURANÇA – AÇÃO ORDINÁRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO – MÉRITO APRECIADO – COISA JULGADA – EXTINÇÃO DO WRIT SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Considerando que o presente writ deduz pretensão já acobertada pelo manto da coisa julgada material, a sua extinção sem julgamento de mérito é medida que se impõe, na forma do art. 267, V, do Código de Processo Civil. Decisão unânime.
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Agravo de Instrumento: AI 62011120158180000 PI 201500010062010

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ADOÇÃO- ERRO MATERIAL CONFIGURADO – CORREÇÃO – POSSIBILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA- AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, mesmo após o trânsito em julgado da decisão, sem que isso ofenda a coisa julgada. 2- Agravo provido à unanimidade.
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Apelação Cível: AC 16560420128180031 PI 201400010055590

APELAÇÕES CÍVEIS – DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – DIVISÃO DE BENS – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A TODAS AS DESPESAS ALEGADAS- NECESSIDADE DE PENSÃO NÃO COMPROVADA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – EXCLUSÃO – PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA – RECURSOS NÃO PROVIDOS 1. A necessidade de pensão alimentícia, alegada nos autos, não restou comprovada e a divisão dos bens e valores, conforme pleiteada, se limitou apenas ao que restara respaldado em provas, quanto ao seu despendimento. 2. Indevida, apenas, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por serem ambas as partes beneficiárias da justiça gratuita. 3. Recurso parcialmente provido.
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Habeas Corpus: HC 4116520158180026 PI 201500010084790

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL UMA VEZ QUE NÃO FOI CONCEDIDO AO PACIENTE A OPORTUNIDADE DE APROVEITAR RECURSO INTERPOSTO CONTRA A PRISÃO DE CORRÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. SITUAÇÕES DIFERENTES. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O efeito extensivo consiste em conferir a corréus em situações idênticas a mesma condição processual e o referido instituto encontra-se esposado no art. 580 do CPP, que reclama para sua concessão identidade de condições dos réus a ensejar o tratamento igual aos iguais nos termos constitucionais de isonomia. 2. Em consulta ao sistema Themis Web, verificou-se que o corréu não possue antecedentes criminais enquanto o paciente possui outras ações em curso. 3. Nos presentes autos, vê-se que o corréu se encontra em situação diferente do ora paciente, tendo em vista, que o reconhecimento do constrangimento ilegal daquele se deu por razões, cujo teor não atinge ambos os réus, na medida que não existem similitude nas situações fático-jurídicas, inviabilizando a concessão do pleito de extensão de benefício requerido pela defesa do ora paciente. 4. Denegada a ordem, por unanimidade.
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Habeas Corpus: HC 5471120158180043 PI 201500010102997

HABEAS CORPUS. CRIME POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FIANÇA ARBITRADA. RÉU HIPOSSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT CONCEDIDO. 1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. 2. Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Não se subsumindo o caso concreto as hipóteses previstas nos arts. 310 e 312 do CPP, ilegal a permanência do acusado sob custódia cautelar em face de sua impossibilidade financeira de arcar com pagamento de fiança arbitrada. 4. Ordem concedida, fixando-se medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I, IV e V do CPP. Decisão unânime.

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