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05 de maio de 2016

Tribunal de Justiça do Piauí

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Mandado de Segurança: MS 733820168180000 PI 201600010000731

Isto posto, à vista das preliminares arguidas na contestação apresentada pelo ESTADO DO PIAUÍ - litisconsorte passivo, bem como pela autoridade coatora em suas informações, determino a intimação da impetrante, por seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se, na forma dos art. 338 a 351 do NCPC, adotando as providências atinentes à espécie. Intimem-se e Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina, 07 de abril de 2016.
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Agravo de Instrumento: AI 8765120158180066 PI 201600010030840

DEFIRO EM PARTE O PEDIDO LIMINAR, PARA TÃO SOMENTE SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO ATACADA NO QUE SE REFERE A PENALIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL CASO NÃO SEJA CUMPRIDO O COMANDO JUDICIAL NA FORMA E NO PRAZO ESTABELECIDOS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA.
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Mandado de Segurança: MS 34112020168180000 PI 201600010034110

Ante o exposto: a) DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA; b) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL do presente mandamus, nos termos dos arts. artigos 6º, § 5º, 10, caput, da Lei 12.016/09, denegando a segurança e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), diante da notória ausência de prova pré-constituída. Sem custas por ser a impetrante beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50 e sem honorários advocatícios, estes nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Transcorrendo in albis o prazo para interposição de eventuais recursos, dando-se baixa na distribuição, arquivem-se os autos. Teresina, 08 de abril de 2016.
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Mandado de Segurança: MS 639120168180000 PI 201600010000639

Isto posto: a) INDEFIRO o pedido de liminar vindicado; b) à vista das preliminares arguidas na contestação apresentada pelo ESTADO DO PIAUÍ, litisconsorte passivo, determino a intimação dos impetrantes, por seus patronos, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se, na forma dos art. 338 a 351 do NCPC, adotando as providências atinentes à espécie. Intimem-se e Cumpra-se. Teresina, 07 de abril de 2016.
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Habeas Corpus: HC 1987120168180140 PI 201600010012230

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. CONFIRMAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. WRIT CONCEDIDO COM CAUTELARES. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. O decreto prisional, de fls. 10/13, carece, de fato, de fundamentação idônea, e sendo a prisão medida excepcionalíssima admitida em nosso ordenamento jurídico, não pode ser concedida sem um mínimo de justificativa, ainda que concisa, o que não é o presente caso. 3. Nos presentes autos, o magistrado a quo apenas utiliza em sua decisão, como fundamentos, apenas a gravidade em abstrato do delito, supostamente, perpetrado pelo paciente, como também, a repercussão social de sua conduta, portanto, questionável a necessidade da medida extrema do ato segregador, sob o argumento de garantia da ordem pública. 4. Portanto, caracterizado está o constrangimento ilegal por ausência de fundamentação do decreto preventivo. 5. Ordem concedida, confirmando-se a medida liminar deferida, mantendo-se a soltura do paciente sob manto das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV do CPP. Decisão unânime.
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Habeas Corpus: HC 33771320168180140 PI 201600010018875

HABEAS CORPUS. ART. 180 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. PENA MÁIMA EM ABSTRATO DO DELITO IGUAL A 04(QUATRO) ANOS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. 1. Nos termos do art. 313, I do CPP, uma das condições de admissibilidade da prisão preventiva é que o delito imputado ao agente tenha pena máxima em abstrato superior a 04(quatro)anos. Na hipótese, o crime de receptação possui pena máxima igual a 04(quatro) anos, portanto, ausente uma das condições de admissibilidade da prisão preventiva. 2. Ordem parcial concedida com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Decisão unânime.
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Habeas Corpus: HC 299520168180104 PI 201600010012060

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA A COMPANHEIRA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO, CITAÇÃO DO ART. 312, DO CPP E REFERÊNCIA SOBRE A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REQUISITOS. MEDIDAS ADEQUADAS E SUFICIENTES. 1. A prisão preventiva somente se justifica quando a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal é demonstrada com base em fatores concretos extraídos dos elementos de convicção colacionados aos autos do inquérito policial e/ou da ação penal ajuizada contra o acusado. 2. In casu, resta configurado o constrangimento ilegal da prisão cautelar do réu, tendo em vista, a falta de fundamentação idônea do Magistrado acerca da necessidade da mesma. 3. Aplicação das medidas cautelares previstas no art. 22, incisos II e III, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 11.340/2006, por se revelarem, no caso concreto, adequadas e suficientes. 4. Ordem concedida. Aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. Decisão unânime.
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Habeas Corpus: HC 53301220168180140 PI 201600010024188

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que convolou o flagrante em preventiva possui os requisitos legais (art. 312, CPP) e atende ao comando constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX). 2. Atributos pessoais favoráveis por si sós, não elidem a imposição de prisão preventiva quando presentes seus requisitos. 3. Ordem denegada à unanimidade.
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Habeas Corpus: HC 201600010017240 PI 201600010017240

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DELITOS DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. INCLUSIVE POR CRIME DA MESMA NATUREZA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARA EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ACUSADO SEGREGADO A APENAS VINTE E QUATRO DIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando devidamente fundamentada e demonstrada, por fatos concretos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, diante da materialidade dos delitos e dos indícios patentes de autoria, notadamente como garantia da ordem pública para evitar reiteração criminosa, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. In casu, restou comprovada a materialidade dos delitos e os indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312, do CPP. 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, quando o acusado encontra-se segregado a apenas vinte e quatro dias. 4. Não sendo acostado aos autos, documento capaz de comprovar a desnecessidade da custódia cautelar do paciente, fica inviabilizada a concessão da liberdade do paciente. 5. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime.
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Habeas Corpus: HC 3808820158180044 PI 201600010018632

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.LIBERDADE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DESONERAÇÃO.ORDEM CONCEDIDA. 1.Mostra-se ilegal a preservação da custódia apenas em razão do não pagamento da fiança, especialmente considerando a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A fixação de fiança em valor exagerado equivale a não concessão das medidas cautelares, visto que torna impossível o seu cumprimento . 3. Concessão da ordem 4. Decisão unânime

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